Publicado por Redação em Notícias Gerais - 15/05/2012
Empreendedores individuais devem entregar declaração até 31 de maio
Os empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o dia 31 de dezembro de 2011 devem entregar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual) até o final do mês (31).
Quem não entregar o documento ficará impedido de emitir os carnês relativos a 2012 e de tirar a declaração negativa de débito, bem como estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50.
Para enviar a declaração, os empreendedores individuais precisam apenas acessar a página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e se dirigir ao link do Simples Nacional. No item em questão, basta informar o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do Empreendedor Individual e seguir as instruções do site.
Lembrando que o EI deverá informar ainda se houve o registro de funcionários durante o ano de 2011 e que aqueles que possuem empresas registradas no setor de comércio ou da indústria precisam declarar o valor da receita sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Sobre o programa
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.
A lei que criou o programa estabelece R$ 60 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresário.
Fonte: Infomoney
