Publicado por Redação em Notícias Gerais - 27/12/2012
Empresas deverão enviar cópia de contrato aos consumidores por correio
Projeto de lei obriga empresas de televisão por assinatura, telefonia e internet enviarem aos consumidores a cópia do contrato de adesão por correio
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, telefonia e internet enviarem aos consumidores a cópia do contrato de adesão por correio, com aviso de recebimento.
Atualmente, a maioria dos contratos de adesão com empresas de telefonia, TV por assinatura e internet é feita à distância. Na prática, os consumidores não têm acesso às cláusulas contratuais e não sabem ao certo ao que estão aderindo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de rescisão desses contratos e definir especificidades para facilitar a compreensão do documento do consumidor, com letras legíveis e grafia destacada de cláusulas que limitam o direito do consumidor.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Infomoney
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