Publicado por Redação em Previdência Corporate - 29/03/2011
Fundo de garantia volta ao debate na Câmara dos Deputados
Ana Arraes (PSB-PE) foi designada relatora do Projeto de Lei 3.498, de 2008, do Poder Executivo, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal. A proposição objetiva fortalecer o sistema de seguros privados mediante a constituição de garantias suplementares (quanto a problemas de insolvência) voltadas para o consumidor.
Para isso, a matéria propõe a criação de um fundo de proteção ao consumidor com três variantes: uma para o ramo de seguros de danos, outra para o de seguros de pessoas e previdência complementar aberta, e a terceira para a capitalização. Pelo projeto, que está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, as empresas supervisionadas pela Susep serão a fonte principal de recursos dos fundos.
O fundo poderá ainda utilizar o patrimônio dos referidos fundos de investimento em operações de crédito vinculadas a negociações que impliquem o saneamento ou a transferência total ou parcial de carteiras de entidades participantes com elevado risco de insolvência. Os créditos serão pagos aos segurados em caso de liquidação ou falência da empresa. O fundo contará com incentivo tributário, como isenção de IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Na mesma Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto chegou a ser relatado, em novembro de 2009, pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), com parecer pela aprovação, mas não foi à votação..
A deputada Ana Arraes (PSB-PE) também foi designada para relatar o PL 7.942, de 2010, que trata do princípio da continuidade do seguro de vida. A proposição obriga a seguradora a discriminar nas condições gerais da apólice quais são as causas de agravamento do risco. Assim, o segurado também fica obrigado a comunicar à seguradora a situação em que agravou o risco. Com a medida, o autor, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quer evitar o cancelamento unilateral do contrato.
Fonte: www.cqcs.com.br | 29.03.11
