Publicado por Redação em Notícias Gerais - 25/07/2011

Projeto obriga que empresa informe ao consumidor quando for líder em reclamações

SÃO PAULO - As dez empresas que tiverem mais reclamações nos Procons estaduais deverão fixar em suas dependências essa informação. É o que obriga o Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

De acordo com a proposta, essas empresas deverão expor em todas as suas lojas, filiais, agências e postos de atendimento cartazes contendo a sua posição no ranking, o nome fantasia, razão social, o número total de queixas e a quantidade de reclamações atendidas e não atendidas.

Segundo o deputado, as listas com as empresas mais reclamadas são pouco divulgadas. "É preciso transformar essa lista em um indicador efetivo de referência para o consumidor", afirmou, segundo a Agência Câmara.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fiscalização

As empresas que descumprirem as normas podem ser penalizadas com advertência e multa até suspensão temporária das atividades.

Os órgãos de defesa do consumidor da União, das unidades da Federação e dos municípios serão responsáveis pela fiscalização. As empresas terão direito de defesa nos processos administrativos sobre aplicação de penalidades.

Fonte: web.infomoney.com.br | 25.07.11