Publicado por Redação em Previdência Corporate - 19/08/2011
Projeto de Lei quer simplificar pagamento do FGTS pelo empregador doméstico
SÃO PAULO - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) PL (Projeto de Lei) que pretende simplificar o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pelo empregador doméstico.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta prevê que o recolhimento do FGTS e das contribuições sociais pelo empregador e pelo empregado seja feito em um único formulário, emitido via internet.
Para Paim, a medida vai eliminar obstáculos burocráticos e estimular empregadores a contribuírem com o FGTS de seus empregados, sendo que a Receita Federal e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão fixar regulamentação conjunta para a inscrição e o recolhimento por parte do empregador e do empregado.
O projeto será examinado pela comissão em turno suplementar para depois seguir para a Câmara dos Deputados.
Salário-família
Ainda sobre direitos do empregado doméstico, nesta quarta-feira, também na Comissão de Assuntos Sociais, foi aprovado o PL 191/11, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que prevê o pagamento mensal de salário-família para este trabalhador.
O benefício, já concedido aos demais profissionais, conforme o número de filhos, atualmente tem o valor de R$ 29,41 para quem ganha até R$ 573,58 e de R$ 20,73 para os que recebem entre R$ 573,58 e R$ 862,11.
Na opinião da autora, a medida contribuirá para que os profissionais optem por sair da informalidade, bem como aumentará a contribuição à Previdência Social. “Estaremos fazendo justiça social e inclusão trabalhista a milhões de trabalhadores domésticos”, disse a senadora, conforme publicado pela Agência Senado.
A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: web.infomoney.com.br | 19.08.11
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