Publicado por Redação em Notícias Gerais - 25/08/2011
Comissão rejeita impressão obrigatória de comprovante do ponto eletrônico
SÃO PAULO – A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) rejeitou nesta quarta-feira (24) a medida prevista pela Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que impõe a impressão obrigatória do comprovante de registro de ponto pelas empresas. A informação é da Agência Senado.
A adoção deste sistema trará um gasto estimado em R$ 6 bilhões aos empresários brasileiros - para que os comprovantes sejam impressos as empresas deverão adequar e susbstituir seus equipamentos.
A solução será nada agradável aos empresários, conforme aponta o senador do PTB-PE, Armando Monteiro. "No momento, o País demanda medidas que fortaleçam a competitividade dos empresários diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros", diz.
Voto em separado
O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do PDS 593/10, que foi derrubado pela comissão. Seu argumento foi de que a Portaria 1.510/09 não exorbitou nem praticou qualquer ilegalidade ao regulamentar a questão.
Contudo, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e José Pimentel (PT-CE) não compartilharam da opinião. De acordo com Nunes, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho ), de modo diferente da portaria, não impõe o sistema eletrônico como único recurso para o registro de ponto do trabalhador.
"Trata-se de quase uma licitação que obriga todo mundo a ter certo tipo de controle de ponto", diz Torres.
Outro que também discorda da medida é Pimentel. Para ele, a iniciativa é inadequada, por não estipular tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
Tramitação
De acordo com a Agência Senado, por ter sido aprovado em decisão terminativa, o projeto não seguirá para o Plenário, a não ser que, dentro de cinco dias úteis, nove senadores apresentem um recurso à mesa. Na ausência deste recurso, o projeto seguirá novamente para a Câmara dos Deputados, sem a portaria em questão.
Fonte: web.infomoney.com.br | 25.08.11
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