Laboratórios devem abater preço dos produtos para o Poder Público

O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru (SP) ajuizou uma ação para que 14 empresas farmacêuticas cumpram os preços máximos permitidos de venda ao Poder Público. Segundo o órgão, as empresas têm descumprido a resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) que determina que as compras governamentais tenham direito a abatimento de 24,69% nos preços. Com isso, alguns departamentos regionais da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo estão adquirindo remédios pelo preço de varejo.

O desconto deve ser aplicado toda vez que a administração pública comprar medicamentos em dispensa excepcional, por força de ação judicial ou incluídos em programas de DST/Aids, doações sangue e tratamento de câncer. De acordo com o MPF, essas empresas não oferecem preços reduzidos. Com isso, as compras são feitas com valor comercial.

O Ministério Público quer ainda que o governo paulista adote um sistema rígido de controle para apontar as tentativas de desrespeito às resoluções da Cmed. Entre 2006 e 2010. a União repassou, segundo o MPF, R$ 5 bilhões para o governo de São Paulo para compra de medicamentos