Publicado por Redação em Notícias Gerais - 17/08/2011
Proteste solicita adiamento de consultas públicas que tratam dos serviços de teles
SÃO PAULO – A Proteste Associação de Consumidores solicitou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que seja adiado por mais 90 dias o prazo de três consultas públicas que tratam da regulamentação e da qualidade do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia).
De acordo com a associação, as três consultas em andamento envolvem temas complexos e aspectos técnicos e econômicos que precisam de tempo para que possa ser realizada uma análise profunda.
Direitos do consumidor
As propostas de normas tratam de temas que são de grande importância para o consumidor e para as empresas, sendo elas: o Plano Geral de Metas de Competição, Alteração do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e dos anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
A Proteste também pediu que fosse realizada, em São Paulo, com as entidades representativas dos diversos agentes do mercado, uma reunião, visando esclarecer conceitos, objetivos e dúvidas. Com isso, espera-se que seja tratado com maior eficiência o processo regulatório.
Histórico
A Anatel abriu, no dia 10 de agosto, as consultas públicas sobre propostas de nova regulamentação e de qualidade do SCM. A agência realizará duas audiências públicas, no próximo dia 23, sobre as propostas em consulta.
Em primeiro lugar, a Consulta Pública de número 46 trata do Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM) e estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço. O objetivo é ajudar a melhorar a experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes.
Já a Consulta Pública nº 45 , prevê a alteração do Regulamento de SCM e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Por fim, o outro tema que é discutido, a guarda de logs por três anos, está prevista no PL 84/99, que tipifica os crimes digitais. Até o momento o projeto não foi aprovado por conta de pressões do setor de movimentos sociais e especialistas na web, que entendem que a tal exigência configura invasão de privacidade.
Fonte: web.infomoney.com.br | 17.08.11
